Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Atualizado até a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e até o DOU de 18 de JANEIRO de 2022

 O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país. Elaborado com grande participação da sociedade, tem por objetivos centrais atender à garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, à duração razoável do processo legal e à eficácia das decisões judiciais. 

Inclui:

• Índice remissivo;
• Notas remissivas;
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento;
• Resoluções do TST e Resoluções do CNJ;
• Enunciados do FPPC, da ENFAM, do CJF e do STJ;
• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
• Temas com Repercussão Geral do STF;
• Súmulas do STJ.