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Consórcios Públicos: Lei Nº 11.107, De 6.4.2005, E Decreto Nº 6.017, De 17.1.2007
Editora: Atlas
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Fora de estoqueCódigo: 9788522481866
Categoria: Codigos e Legislacoes
Descrição Saiba mais informações
A Lei n0 11.107, de 6.4.2005, regulamentando a E.C. 19/98, instituiu e regulou os consórcios públicos, atribuindo ao novo instituto uma conformação até então desconhecida em nosso sistema.
Esse diploma, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n0 6.017, de 17.1.2007, responsável pelo detalhamento da disciplina sobre o instituto.
Cuida-se de louvável tentativa de desenvolver o federalismo cooperativo e a gestão associada de serviços públicos, buscando como alvo maior a observância do princípio constitucional da efi ciência.
A obra, que estuda matéria inovadora no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores e Advogados Públicos, Delegados, Advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, aos quais será certamente atribuída a função de implementar o novo sistema.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 248 |
Formato | 24 x 17 x 11.5 |
Lombada | 11.5 |
Altura | 2 |
Largura | 17 |
Comprimento | 24 |
Data de publicação | 04/10/2013 |
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Código de Barras | 9788522481866 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 2 |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB |
Idioma | por |
Peso | 0.42 |
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