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ECA Digital e Regulamentos 2026
Editora: Edipro
Colaboradores: Jair Lot Vieira
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9786556602349
Categoria: Estatuto da Criança
Descrição Saiba mais informações
Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Inclui:
- Notas remissivas;
- Índice remissivo;
- Atualizações digitais.
Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.
| Acabamento | Brochura |
|---|---|
| Páginas | 80 |
| Data de publicação | 10/07/2026 |
| Formato | 21 x 14 x 0.5 |
| Lombada | 0.5 |
| Altura | 0.5 |
| Largura | 14 |
| Comprimento | 21 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 1 |
| Classificações BISAC | LAW010000; LAW011000; LAW012000; LAW013000; LAW104000; LAW103000 |
| Classificações THEMA | JBFK1; LASD; LAP; LAQG; LX; LAFC; LAFD |
| Idioma | por |
| Peso | 0.11 |
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