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Lei Anticorrupção - Apontamentos Sobre a Lei 12.846/2012

Lei Anticorrupção - Apontamentos Sobre a Lei 12.846/2012

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 42,00 á vista

Em até 4 de 10.50 s/juros

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Código: 9788577008537
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

Esta obra é fruto de reflexões ainda iniciais sobre os aspectos certamente mais polêmicos acerca da interpretação e aplicação da novel Lei Anticorrupção. Mais do que aprofundar o tema, ela se destina a provocar o debate sobre o sentido e alcance de seus dispositivos, sempre à vista de outros cânones do direito pátrio, sobretudo o princípio da segurança jurídica e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, são abordadas as principais questões que envolvem a aplicação dos dispositivos relacionados ao processo, tanto administrativo, quanto judicial, que se predestina a dar concretude às investigações e, quando o caso, às penalidades cuja aplicação corresponde a seu objetivo. Esperase que as reflexões lançadas aqui possam contribuir para o início do processo hermenêutico que, com certeza, será acompanhado por toda a sociedade.
Acabamentobrochura
Páginas120
Formato14,5x21,5
Lombada0.8
Altura0.8
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577008537
Data de publicação01/12/2014
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