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As Obrigações Processuais Penais Positivas

As Obrigações Processuais Penais Positivas

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Código: 9786586017908
Categoria: Direito Processual Penal
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No decorrer do ano de 2022, sobreveio nova condenação do Brasil na Corte IDH, que, a partir desta 4ª edição é objeto de análise, além de anotações complementares sobre quais são os efetivos requisitos da Corte IDH para o reconhecimento de violação dos "direitos da vítima". Inclui, ainda, a Recomendação nº 123 do CNJ, de 7 de janeiro de 2022 e a Recomendação nº 96, de 28 de fevereiro 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Páginas264
Formato16x23
Lombada1
Altura1
Largura16
Comprimento23
AcabamentoBrochura
Data de publicação01/07/2023
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