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As Obrigações Processuais Penais Positivas
Autor: LIVRARIA DO ADVOGADO
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Avaliação:
R$ 132,00 á vista
Em até 4 de 33.00 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9786586017908
Categoria: Direito Processual Penal
Descrição Saiba mais informações
No decorrer do ano de 2022, sobreveio nova condenação do Brasil na Corte IDH, que, a partir desta 4ª edição é objeto de análise, além de anotações complementares sobre quais são os efetivos requisitos da Corte IDH para o reconhecimento de violação dos "direitos da vítima". Inclui, ainda, a Recomendação nº 123 do CNJ, de 7 de janeiro de 2022 e a Recomendação nº 96, de 28 de fevereiro 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Páginas | 264 |
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Formato | 16x23 |
Lombada | 1 |
Altura | 1 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Data de publicação | 01/07/2023 |
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