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Orientações Administrativas Vinculantes - Conceito E Uso Prático

Orientações Administrativas Vinculantes - Conceito E Uso Prático

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9788545007876
Categoria: Direito Processual Civil
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Após a edição do Código de Processo Civil de 2015, muito ainda se discute a respeito dos precedentes judiciais e das funções que exercem na ordem jurídica. embora também discorra de modo proficiente sobre o modelo brasileiro de precedentes, a presente obra se destaca por identificar, no Código de Processo Civil e na Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, a disciplina genérica das chamadas orientações administrativas vinculantes, que tendem a cumprir, no âmbito administrativo, mutatis mutandis, o mesmo papel que os precedentes judiciais desempenham na esfera judicial. Além de apresentar o conceito e as características fundamentais das orientações administrativas vinculantes, o autor defende a existência de critérios para a formação e aplicação dessas ferramentas administrativas, inclusive diante da existência de precedentes judiciais sobre uma mesma questão jurídica complexa, apontando exemplos práticos de seu uso.
AcabamentoBrochura
Páginas170
Data de publicação30/06/2026
Formato14,5x21,5
Lombada1
Altura1
Largura14.5
Comprimento21.5
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