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Orientações Administrativas Vinculantes - Conceito E Uso Prático
Editora: Fórum
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9788545007876
Categoria: Direito Processual Civil
Descrição Saiba mais informações
Após a edição do Código de Processo Civil de 2015, muito ainda se discute a respeito dos precedentes judiciais e das funções que exercem na ordem jurídica. embora também discorra de modo proficiente sobre o modelo brasileiro de precedentes, a presente obra se destaca por identificar, no Código de Processo Civil e na Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, a disciplina genérica das chamadas orientações administrativas vinculantes, que tendem a cumprir, no âmbito administrativo, mutatis mutandis, o mesmo papel que os precedentes judiciais desempenham na esfera judicial. Além de apresentar o conceito e as características fundamentais das orientações administrativas vinculantes, o autor defende a existência de critérios para a formação e aplicação dessas ferramentas administrativas, inclusive diante da existência de precedentes judiciais sobre uma mesma questão jurídica complexa, apontando exemplos práticos de seu uso.
| Acabamento | Brochura |
|---|---|
| Páginas | 170 |
| Data de publicação | 30/06/2026 |
| Formato | 14,5x21,5 |
| Lombada | 1 |
| Altura | 1 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
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