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Precatórios - Atual Regime Jurídico

Precatórios - Atual Regime Jurídico

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Código: 9786559646272
Categoria: Direito Processual Civil
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Há, portanto, um risco de salto da dívida pública, em evidente ofensa a várias garantias constitucionais processuais. É sabendo disso que o jurista Leonardo Carneiro da Cunha apresenta Precatórios: atual regime jurídico, uma obra que busca elucidar o presente contexto, as normas constitucionais relativas aos precatórios, bem como as regras processuais da execução contra a Fazenda Pública e demais aspectos.Aqui, o autor de A Fazenda Pública em juízo discorre com clareza sobre tudo o que está em torno do tema, desde a terminologia e aspectos objetivos e subjetivos dos precatórios, passando pelo limite de gastos, os regimes especiais até o papel do Conselho Nacional de Justiça como observador e divulgador de boas práticas judiciais.Em suma, este livro se apresenta como um trabalho único para todos aqueles que de alguma forma precisam se atualizar sobre as normas vigentes.?
Páginas232
Data de publicação09/09/2022
Formato23 x 16 x 1
Largura16
Comprimento23
AcabamentoBrochura
Lombada1
Altura1
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW012000
Classificações THEMALNAC
Idiomapor
Peso0.41
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