POR QUE ESCOLHER O PROJETO DE LEI ANTICRIME?O presente livro pretende entender, problematizar, debater e, quando necessário, criticar as proposições contidas no chamado "Pacote Anticrime" em trâmite no Congresso Nacional. A crítica, quando cabível, é construída de modo responsável e a partir de um compromisso assumido como ponto de partida: é preciso modificar o atual estado de coisas do sistema de justiça brasileiro. É urgente o momento de assumir, com mais seriedade e responsabilidade, os compromissos de efetividade e garantia que o Estado deve ter em relação aos ilícitos em geral. Em comum, os autores - com distintas formações e especializações acadêmicas - partilham a inquietação com o estado atual de coisas e o firme propósito de contribuir para o debate de aprimoramento das instituições com vistas à implementação das promessas positivadas na Constituição Federal. Se as alterações legislativas apresentadas não são o passo único e suficiente para essa mudança, partamos da ideia de que esse conjunto de medidas pode representar ao menos um passo. E, de passo a passo, espera-se a construção de um país mais justo e hábil a promover a dignidade de sua população.Os CoordenadoresUMA ANÁLISE AMPLA DO PROJETO E SUAS POTENCIAIS INOVAÇÕES NO DIREITO CRIMINAL:- Modificações no regime legal da identificação criminal e do banco de perfis genéticos - Conceito de crime organizado- Equipes conjuntas de investigação- Escuta ambiental e as alterações na Lei 12.850/2013 (organizações criminosas)- Adoção do procedimento abreviado no brasil - Reforma do crime de resistência - Utilização de bens apreendidos- Confisco alargado e demais medidas para aprimorar o perdimento do produto do crime - Mudanças na seara eleitoral - Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais- Medidas para alterar o regime jurídico dos estabelecimentos penais federais- Medidas para evitar a prescrição penal- Medidas para endurecer o cumprimento das penas- Medidas relacionadas à legítima defesa- Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância- Medidas para aumentar a efetividade do tribunal do júri- Figura do informante do bem ou whistleblower- Medidas para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo- Acordo de não persecução penal- Alterações nos embargos infringentes e embargos de nulidade- Solução negociada na lei de improbidade- Das medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência Fechamento: 30.05.19