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Tribunais de Contas do Brasil
jurisdição e competência
Editora: Fórum
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9788545009665
Categoria: Direito Público
Descrição Saiba mais informações
Esta é a obra mais lida no Brasil sobre Tribunais de Contas. Uma obra completa. Trata do tema, ainda polêmico, Jurisdição de Contas, isto é, qual o limite para o Judiciário rever uma decisão do Tribunal de Contas. Em seguida, trata de cada uma das competências do Tribunal. Indica as balizas constitucionais para a formação dos processos de fiscalização, esclarecendo os limites da auditoria e a necessidade de que os seus servidores estejam devidamente credenciados. Detalha o julgamento das contas anuais e do parecer prévio; demonstra a utilidade dos processos de tomada de contas especial e como deve ser formulada a segregação das funções para apuração de responsabilidade. Aborda a apreciação da legalidade das aposentadorias e reformas e as possibilidades de restringir pagamentos. Trata dos processos de denúncia e de representação, de como estruturar a defesa e preservar as garantias processuais nos Tribunais de Contas. Apresenta como será a execução e cobrança dos débitos e multas e a atual polêmica sobre prescrição. Destaca a relação entre contas e o processo eleitoral que pode acarretar a inelegibilidade. Apresenta os sistemas de controle externo e suas relações com o controle interno. Por fim, dedica atenção à estrutura, à composição, às prerrogativas funcionais e às garantias dos servidores e membros dos Tribunais de Contas.
| Páginas | 877 |
|---|---|
| Data de publicação | 28/11/2025 |
| Formato | 24 x 17 x 4 |
| Largura | 17 |
| Comprimento | 24 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 5 |
| Subtitulo | jurisdição e competência |
| Classificações BISAC | LAW075000 |
| Classificações THEMA | LNX; LNEF |
| Idioma | por |
| Peso | 0.9 |
| Lombada | 4 |
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